A Secretaria de Fazenda de São Pedro da Aldeia lançou a campanha Imóvel Legal, que tem o objetivo de facilitar a quitação de dívidas com a municipalidade em anos anteriores a 2013. A solicitação para adesão deve ser feita através de requerimento expedido pela Secretaria de Fazenda.
A condição para participar da campanha é estar em dia com os tributos de IPTU, ISSQN, ITBI e Taxas correspondentes a 2013 e 2014, com baixa comprovada no Sistema da Secretaria de Fazenda. De acordo com o prefeito Cláudio Chumbinho, essa será uma excelente oportunidade para quem se encontra na Dívida Ativa do município.
“Estamos facilitando as condições de pagamento, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, sem renúncia de receita. Quem estiver com esse problema, essa é uma boa oportunidade. Os impostos pagos são revestidos e em melhorias para o município”, afirmou.
O benefício se estende a créditos tributários constituídos até 31/12/2012 e a parcelas ainda não quitadas, caso tenha ocorrido parcelamento da dívida, como também aos débitos ajuizados, excluindo-se custas judiciais e honorários. O vencimento da primeira parcela, se dará em no máximo 30 dias. A Lei não se aplica às multas decorrentes de levantamentos fiscais, aplicadas através de Auto de Infração.
Quem optar por pagar à vista ou até cinco parcelas, terá desconto de 100% das multas, juros e correção monetária. Se o pagamento for feito em até 12 parcelas, o desconto é de 80% das multas e juros e 50% da correção monetária . Em até 24 parcelas, o desconto será de 50% das multas e juros e 20% da correção monetária.
