Os órgãos da administração pública federal deverão permitir o uso do nome social de transexuais e travestis em todos os documentos oficiais, como crachás, fichas e publicações no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, deverão disponibilizar nos formulários e sistemas de registro de informações o campo "nome social". As mudanças foram determinadas em decreto assinado nesta quinta-feira (28) pela presidenta Dilma Rousseff.
Essa é uma conquista aguardada no âmbito dos direitos humanos e mais um passo rumo ao reconhecimento da identidade de gênero das pessoas transexuais e travestis. Atualmente, 18 estados e 12 municípios possuem decretos que permitem o nome social de pessoas transexuais e travestis.
O decreto estabelece que órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão adotar o nome social da pessoa transexual ou travesti em seus atos e procedimentos. A pessoa poderá a qualquer momento requerer a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e registros dos sistemas de informações da administração pública federal.
Para a travesti Symmy Larrat, coordenadora-geral de Promoção dos Direitos LGBT da Secretaria Especial de Direitos Humanos, o uso do nome social é uma medida para suprir a ausência de legislação que reconheça a identidade de gênero das pessoas. "Essa ausência do legislativo faz com que o executivo tenha que criar paliativos para que se respeite a identidade de gênero das pessoas trans. O uso do nome social é uma sinalização do governo federal demostrando que respeita a identidade de gênero. É uma medida que faz com que essas pessoas estejam mais próximas de seu acesso à cidadania", ressaltou.
Além disso, o uso do nome social é importante para o levantamento de dados populacionais, que são essenciais para a implementação de politicas públicas específicas para essas populações. "Outro dado importante é que o nome social nos ajuda na questão da quantificação de dados, porque o IBGE só identifica por sexo, e não por gênero. Isso faz com que o poder público não consiga enxergar essas pessoas, ter dados sobre essas pessoas. A partir do uso do nome social nós poderemos saber quantas pessoas estamos atendendo nos serviços públicos e traçar um perfil dessas pessoas para melhor conduzir a política pública", concluiu.
