O vereador Lorram Silveira apresentou o Projeto de Resolução 01/2018, a fim de criar a Comissão Especial para discutir junto ao Poder Executivo a desburocratização dos trâmites processuais na Secretaria de Governo e Fazenda e a revisão das Leis nº 773/2010 e nº 1.385/17, que concederam gratificação de produtividade aos agentes fiscais de carreira no município.
“A proposta é analisarmos juntos ao Poder Executivo e aos agentes fiscais de carreira daquele poder, o que vem ocorrendo nas tramitações dos processos, uma vez que é unânime as reclamações dos cidadãos sobre a demora na expedição de alvarás, cálculos de ITBIS, cálculos de licenças de obras, revisão de IPTUs, análise de consulta prévia, taxas diversas.” , explica Lorram.
O Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça na sessão de ontem (16/08). Se a proposição for aprovada, a Comissão será composta por 3 membros e terá o prazo de 90 dias para a realização dos trabalhos, prorrogável por igual período. Os membros que comporão a referida Comissão serão indicados pelo presidente da Câmara Municipal de Búzios João Carlos Alves de Souza através de Ato.
Durante o uso da tribuna Lorram acrescentou: “Esse Projeto de Resolução eu assino, mas todos os vereadores são coautores. Acredito que através da criação dessa comissão especial, o Legislativo irá contribuir junto ao Executivo. E ainda vamos levar em discussão a lei que nós aprovamos nessa Casa no ano de 2017 (Lei 1.385/17), que prevê as gratificações para as fiscalizações diversas e que por conta do Decreto, esses fiscais não estão tendo os seus vencimentos com as gratificações. Nós precisamos corrigir isso, dar resposta a todos esses servidores de carreira.”
