O não pagamento dos precatórios e a dívida com o INSS de anos anteriores vencidos em nome do município volta a fazer estrago no caixa da Secretaria de Fazenda da Prefeitura de Cabo Frio. Na última quarta-feira (19), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) bloqueou da conta de repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da Prefeitura, o valor de R$ 5.226.872,93.
O Procurador Especial Fazendário, Bruno Aragutti Monica, informa que o município de Cabo Frio deve a título de precatórios não pagos desde o ano de 2004 a 2017, em valores atualizados até o mês de junho de 2018, a quantia de R$ 140.873.413,00 e, que por força da emenda constitucional 94/2016, no ano de 2017, Cabo Frio tinha a obrigação de depositar a quantia de R$ 33.640.131,60 em conta especialmente criada pelo TJ/RJ, para fins de pagamentos dos precatórios.
“Em 2017 foi bloqueado da conta da Prefeitura a quantia de R$ 5.297.118,71, de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e demais contas de recursos próprios. Em julho deste ano, o valor bloqueado foi de R$ 2.491.334,14, do FPM e neste mês de setembro, tivemos um bloqueio de R$ 5.226.872,93, do ICMS”, relatou o procurador.
De acordo com o secretário de Fazenda, Antonio Carlos Nascimento Vieira, foi elaborado um Projeto de Lei pelo Executivo para autorizar o uso de 70% dos depósitos judiciais, nas ações em que a Prefeitura é parte, para pagamento destes precatórios.
