MPF recomenda que agências da Caixa Econômica de Cabo Frio ajustem o tempo de atendimento aos clientes
Por: Da Redação*
16 de Out de 2018
Recomendação estabelece também que agências providenciem caixas eletrônicos adaptados pra pessoas com deficiência
O Ministério Público Federal (MPF) em São Pedro da Aldeia expediu recomendação aos gerentes das agências da Caixa Econômica Federal de Cabo Frio para que efetuem o atendimento aos clientes nos prazos máximos previstos na Lei Municipal 1.445/1998 e na Lei Estadual 4.223/2003.
De acordo com a lei, as agências bancárias situadas no Rio de Janeiro deverão efetuar o atendimento no prazo máximo de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em vésperas e após feriados.
A recomendação estabelece ainda que sejam providenciados caixas eletrônicos adaptados para pessoas com deficiência, conforme disposto no artigo 16, §3º do Decreto 5.296/2004 e na Lei Estadual 4265/2004.
Foi fixado o prazo de 120 dias para que sejam enviadas informações sobre o acatamento das recomendações.
*Fonte: Ministério Público Federal (MPF)
