A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) quer que o ex-prefeito de Cabo Frio Marquinho Mendes (MDB) seja considerado inelegível por ter sido recém-condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ-RJ) por improbidade cometida em seu primeiro mandato no município. A PRE recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para rever a sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) em que ele e a ex-vice-prefeita Rute Schuindt (PPS) ficaram inelegíveis exclusivamente por terem disputado as eleições com registro depois indeferido, o que levou à anulação daquele pleito.
Se o TSE atender ao pedido da PRE, seria acrescentada uma nova causa de inelegibilidade, dificultando eventual registro de candidatura enquanto estiver inelegível. No recurso especial, o procurador regional eleitoral Sidney Madruga salientou que o TRE acatou, por meio de apenas dois desembargadores, a tese ora levada ao TSE quanto a essa causa de inelegibilidade por ainda tramitar recurso (embargos de declaração) no processo no TJ-RJ.
"A lei afirma que são inelegíveis os condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, sem estipular condições para se aguardar o julgamento de eventuais embargos de declaração", afirmou o procurador regional eleitoral no recurso.
Para a PRE, Marquinho e Rute Schuindt devem ficar inelegíveis devido à condenação por ato de improbidade que lesou o patrimônio público e gerou enriquecimento ilícito em função do uso de recursos públicos para pagar matéria para a propaganda e promoção pessoal na revista Isto é, em 2005. O TJ suspendeu seus direitos políticos, ordenou a cobrança de multa e confirmou a pena de ressarcimento integral do dano de mais de R$ 54 mil.
